Sobre o portal
Dados públicos de compras,
organizados para quem vende
Reunimos contratações públicas do Brasil e as apresentamos de forma simples, para que empresas acompanhem oportunidades e o cidadão acompanhe o gasto público.
De onde vêm os dados
A primeira fonte é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o agregador oficial federal previsto na Lei nº 14.133/2021. Reunimos contratações, atas de registro de preço e contratos. Sempre confirme as informações no sistema de origem antes de participar.
Base legal e transparência
Por que estes dados são públicos
A divulgação das compras públicas na internet não é cortesia — é obrigação legal. Este portal apenas reúne e reapresenta o que a lei já manda publicar.
LAI — Lei 12.527/2011
Art. 8º, §1º, IV — obriga a divulgação, na internet e independentemente de pedido, dos procedimentos licitatórios, editais, resultados e contratos (transparência ativa).
Lei da Transparência — LC 131/2009
Art. 48-A — exige, em tempo real, o detalhe de cada despesa ligado ao respectivo procedimento licitatório realizado.
Nova Lei de Licitações — 14.133/2021
Art. 174 — cria o PNCP como sítio oficial centralizado de divulgação das contratações públicas — a nossa fonte de dados.
Em conjunto, essas leis tornam as compras públicas abertas e rastreáveis. Este portal é um instrumento de transparência ativa construído sobre elas.